Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precede a Lei Orçamentária Anual, definindo as diretrizes gerais para sua elaboração e demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

LDO 2010:

Anexo V

Anexo VI

Demonstrativo I

Demonstrativo II

Demonstrativo III

Demonstrativo IV

Demonstrativo V

Demonstrativo VI

Demonstrativo VII

Demonstrativo VIII


LDO 2011:

Anexo V

Anexo VI

Demonstrativo I

Demonstrativo II

Demonstrativo III

Demonstrativo IV

Demonstrativo V

Demonstrativo VI

Demonstrativo VII

Demonstrativo VIII


LDO 2012:

Anexo V

Anexo VI

Demonstrativo I

Demonstrativo II

Demonstrativo III

Demonstrativo IV

Demonstrativo V

Demonstrativo VI

Demonstrativo VII

Demonstrativo VIII


LDO 2013:

Anexo V

Anexo VI

Demonstrativo I

Demonstrativo II

Demonstrativo III

Demonstrativo IV

Demonstrativo V

Demonstrativo VI

Demonstrativo VII

Demonstrativo VIII


LDO 2014:

Anexo V

Anexo VI

Demonstrativo I

Demonstrativo II

Demonstrativo III

Demonstrativo IV

Demonstrativo V

Demonstrativo VI

Demonstrativo VII

Demonstrativo VIII


LDO 2015:

Anexo V

Anexo VI

Demonstrativo I

Demonstrativo II

Demonstrativo III

Demonstrativo IV

Demonstrativo V

Demonstrativo VI

Demonstrativo VII

Demonstrativo VIII


Fontes:

PIRES, Valdermir. Orçamento público: abordagem tecnopolítica. São Paulo: Cultura Acadêmica: Universidade Estadual Paulista, Pró-Reitoria de Graduação, 2011.

http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo

http://www.rincao.sp.gov.br/servicos/contas/contas.php