A Lei
Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a
despesa de um
ente governamental para um exercício fiscal. É antecedida pela LDO e pelo PPA.
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
LOA 2010:
Anexo II - Receitas
Anexo II - Despesas
Anexo II - Despesas por Unidade Administrativa
Anexo II - Despesa por Unidade Executora
Anexo II - Despesas por Categorias Econômicas
Anexo VI
Anexo VI - Consolidação das Despesas
Anexo VI - Despesas por Funções
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
LOA 2011:
Anexo I - Despesas por Categorias Econômicas
Anexo II - Receitas
Anexo II - Despesas
Anexo II - Despesas por Unidade Administrativa
Anexo II - Despesas por Unidade Executora
Anexo VI - Consolidação das Despesas
Anexo VI - Despesas por Funções, Sub-funções e Programas
Anexo VII - Funções por Projetos e Atividades
Anexo VIII - Conforme Vínculo de Recursos
Anexo IX - Despesas por Órgãos e Funções
LOA 2012:
Anexo I - Despesas por Categorias Econômicas
Anexo II - Receitas
Anexo II - Despesas
Anexo II - Despesas por Unidade Administrativa
Anexo II - Despesas por Unidade Executora
Anexo VI - Despesas por Funções, Sub-funções e Programas
Anexo VII - Funções por Projetos e Atividades
Anexo VIII - Conforme Vínculo de Recursos
Anexo IX - Despesas por Órgãos e Funções
LOA 2013:
Anexo I - Despesas por Categorias Econômicas
Anexo II - Receitas
Anexo II - Despesas
Anexo II - Despesas por Unidade Administrativa
Anexo II - Despesas por Unidade Executora
Anexo VI - Despesas por Funções, Sub-funções e Programas
Anexo VII - Funções por Projetos e Atividades
Anexo VIII - Conforme Vínculo de Recursos
Anexo IX - Despesas por Órgãos e Funções
LOA 2014:
Anexo I
Anexo II - Despesas
Anexo II - Receitas
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Sumário da Receita
LOA 2015:
Anexo I
Anexo II - Receitas
Anexo II - Despesas
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Sumário da Receita
Fontes:
PIRES, Valdemir. Orçamento público: abordagem tecnopolítica. São Paulo: Cultura Acadêmica: Universidade Estadual Paulista, Pró-Reitoria de Graduação, 2011.
http://www.orcamentofederal.gov.br/perguntasfrequentes/o-que-e-lei-orcamentaria-anual-loa
http://www.rincao.sp.gov.br/servicos/contas/contas.php
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