A Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a
consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto
da "gestão fiscal responsável".
Como
instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de
Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das
metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
O
RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida
consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
- RFG - 1º quadrimestre 2015
- RFG - 2º quadrimestre 2015
- RFG - 3º quadrimestre 2015
Fontes:
http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-da-gestao-dos-administradores/relatorio-de-gestao-fiscal
http://www.rincao.sp.gov.br/servicos/contas/contas.php
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