Relatório Resumido de Execução Orçamentária


A execução orçamentária é a terceira etapa do processo orçamentário. Corresponde à concretização do orçamento, isto é, quando o governo realiza a arrecadação de receitas estimadas e as atividades segundo as despesas fixadas. A execução orçamentária considera a despesa, a receita e a dívida.
         A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.









Fontes:
Nascimento, Cláudio.  Acompanhamento da Execução Orçamentária.  Rio de Janeiro: IBAM, 2001a
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/relatorio-resumido-de-execucao-orcamentaria
http://www.rincao.sp.gov.br/servicos/contas/contas.php

Nenhum comentário:

Postar um comentário